Direito à Saúde

Direito à Saúde

Receber o diagnóstico de um câncer é difícil e pode demorar algum tempo para a pessoa assimilar essa informação e saber lidar com ela.  É necessário muita coragem, determinação e apoio da família para enfrentar o tratamento. Muitas pessoas diagnosticadas com câncer, não sabem, mas possuem direitos previstos por lei, e nós da Oncocentro nos sentimos no dever de orientar nossos pacientes.


Pensando nisso, elaboramos pequenos textos sobre essas leis com explicações claras e objetivas dos benefícios assegurados pela legislação brasileira, que podem ajudar pessoas com câncer a passarem por essa fase difícil, como saque do FGTS, auxílio-doença e isenção de impostos, entre outros.

Para começar, confira abaixo alguns dos diretos básicos- DIRETO À SAÚDE- assegurados aos pacientes:

  • Ser atendido com atenção e respeito, identificado pelo nome completo;
  • Ter respeitado o sigilo de seus dados pessoais, exceto quando haja risco de terceiros ou à saúde pública;
  • Ter acesso à identificação dos profissionais responsáveis por sua assistência de forma clara e completa, contendo nome completo, função, cargo e nome da instituição;
  • Ter acesso compreensível e irrestrito sobre diagnósticos, procedimentos terapêuticos, riscos, período de tratamento, aplicação de anestesia, finalidade de exames e demais temas relacionados ao seu estado de saúde;
  • Consentir ou recusar por escrito a realização de procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos a que será submetido se não tiver todas as informações que julgar necessárias;
  • Ter acesso às informações completas de seu prontuário além do diagnóstico e tratamento indicado pelo profissional de saúde, com sua assinatura e seu registro no órgão de regulamentação;
  • Receber prescrições médicas com nome genérico das substâncias, impressas de forma legível, assinadas pelo profissional de saúde e com o registro do órgão competente;
  • Conhecer a procedência do sangue e hemoderivados utilizados em seu procedimento, verificando informações sobre sua origem, sorologia e validade;
  • Ser respeitada sua integridade física, privacidade, individualidade, valores éticos e culturais, sigilo e segurança durante consultas, internações e procedimentos;
  • Estar acompanhado nas consultas, exames e internações por uma pessoa de sua indicação, sendo maior de 60 anos ou menor de idade, conforme preveem os estatutos do idoso e da criança, incluindo o fornecimento de alimentação para o acompanhante;
  • Ter garantida sua segurança e a de seus pertences durante a permanência na instituição de saúde;
  • Caso criança ou adolescente, pode desfrutar de recreação implementada na instituição de saúde (por exemplo, brinquedoteca) conforme Resolução nº41 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e Lei Federal n° 11.104/05. Para adultos, ter acesso a ambientes de lazer;
  • Ter garantia de comunicação com o meio externo como por exemplo, acesso ao telefone;
  • Ser claramente informado e ter a liberdade de recusar participação em caso de tratamento ou procedimento que tiver caráter experimental ou fizer parta de projeto de pesquisa, respeitando a Resolução n°196, de 10 de outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde;
  • Continuar recebendo assistência médica após a alta hospitalar com orientações ao cuidado domiciliar, durante evolução da doença;
  • Recusar assistência moral, psicológica, social, religiosa ou tratamentos.

 

SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Todo e qualquer tipo de informação hospitalar, incluindo exames, fichas médicas e prontuários, é sigilosa e protegida conforme CÓDIGO DE ÉTICA DA MEDICINA.  Exceção feita somente a pacientes e familiares, que têm o direito de ter acesso a essas informações, bastando preencher e encaminhar requerimento à instituição ou médico responsável pela assistência.

TRATAMENTOS, EXAMES, REMÉDIOS E INSUMOS

De acordo com i que foi visto anteriormente, o Estado não pode recusar a assistência de quem está acometido por uma doença. O direito à saúde está previsto na Constituição Federal e vale para todos os cidadãos do país.  

O acesso a tratamentos, exames, remédios e insumos é de responsabilidade da União, Estados e Municípios através do SUS, que tem a obrigação de arcar com os recursos necessários. 

Segundo a Lei nº 12.732/2012, o SUS debe inciar o tratamento de câncer em até 60 dias a partir do diagnóstico do médico responsável. 

Os medicamentos serão fornecidos pelo hospital conforme orientação de um assistente social, mediante requerimento escrito junto à Secretaria de Saúde do Estado ou Município, acompanhado pelo relatório médico. 

Caso haja negativa desse fornecimento, o ideal é entrar em contato com a ouvidoria do SUS e relatar o problema.

 

RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA

Reconstrução Mamária: Leis nº 9.797/2013 e nº 12.802/2013
• Lei nº 9.797 de 06/05/1999 modificada pela Lei nº 12.802 de 24/04/2013

É assegurado as mulheres a cirurgia de reconstrução mamária em casos de mutilação total ou parcial da mama em decorrência do tratamento do câncer. 

A reconstrução deve ser realizada no mesmo tempo cirúrgico ou, em caso de impossibilidade imediata, a paciente deve ser encaminhada para acompanhamento até atingir as condições clínicas necessárias para o procedimento.

ÓRTESES E PRÓTESES

O SUS deve fornecer órteses e prótese às cirurgias restauradoras, caso há dificuldades ou lentidão para a obtenção para a obtenção desse benefício, o paciente poderá recorrer à justiça com auxílio de um advogado. 

Para isso, será necessário ter em mãos o laudo médico especificando o tratamento, medicamentos e insumos, além do diagnóstico e solicitação assinada pelo médico. 

 

PLANOS E SEGUROS-SAÚDE

  • Durante a contratação de um plano ou seguro de saúde, o assistido deverá preencher e assinar uma declaração com informações sobre seu estado de saúde. O fornecimento incorreto de tais informações pode acarretar em fraude e consequência criminais, impossibilitando seu acesso ao beneficio. 
  • Ninguém pode ser impedido de participar de plano de saúde em razão de idade, por ser portador de eficiência ou por ter qualquer doença. 
  • A cobertura será negada apenas se o contratante já estiver conhecimento prévio de doença e não informá-la em sua declaração de saúde. 
  • É proibido limitar o prazo de internação hospitalar no caso dos contratos firmados após janeiro de 1999. 
  • Órteses e próteses utilizadas em cirurgias devem ser fornecidas pelos planos de saúde somente se tiverem finalidade restauradora, não havendo cobertura para fins estéticos. 
  • A cirurgia plástica reparadora nos casos de câncer de mama também é assegurada. 

PACIENTES IDOSOS E MENORES DE IDADE

  • Durante o período de internação, crianças tem o direito de estar acompanhada por um dos pais ou responsável, inclusive com fornecimento de alimentação ao acompanhante. O mesmo vale para idosos. 
  • Crianças e idosos têm prioridade na marcação de consultas. 

ACESSO A MEDICAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO

A resolução RDC 38/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e regulamentada pela ANVISA, assegura o acesso a medicamentos em desenvolvimento que beneficiam pacientes de doenças graves e que ainda não estejam disponíveis no mercado. 

Fornecimento de Medicamento  Pós- Estudo- Disponibilização a voluntários que participam das pesquisas e se beneficiaram do medicamento durante o desenvolvimento do tratamento.

As condições acima devem ser avaliadas segundo critérios médicos e aprovadas pela ANVISA.

Para mais informações, contate os órgãos responsáveis abaixo:

  • ANS ( Agência Nacional de Saúde Suplementar) 
  • PROCON (www.procon.(sigla do estado).gov.br
  • IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) 

 

Fonte: Cartilha Direitos do Paciente Oncológico |SBOC e Sandoz




Esperamos que estas orientações tenham ajudado você a entender melhor esse direito tão importante na vida do paciente oncológico.

Mas, não fique com dúvidas, a melhor maneira de entender é conversando com seu médico. Aqui na Oncocentro damos suporte aos pacientes que buscam ter seus direitos assegurados. Estamos sempre atualizados e fazemos parte da SBOC (Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica) que nos dá todo o suporte necessário.

Para saber mais sobre os benefícios, AQUI , você baixa a Cartilha do Paciente Oncológico completa.

Dr. Carlos Felin – CRM 9751
Médico Oncologista – Diretor Técnico da Oncocentro

 
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