15 set Portadores de Neoplasia Maligna no Brasil
Considerando as especialidades no tratamento envolvendo o câncer, bem como diante dos custos que demandam para se submeter ao tratamento – que atualmente no Brasil é realizado tanto no sistema público como no privado – o legislador brasileiro contemplou direitos especiais ao portador de neoplasia maligna.
O direito tem como objetivo auxiliar o paciente e propiciar meios de atingir o tratamento de uma forma mais completa na busca da sua recuperação, assim como apresentar um apoio econômico aos familiares dependentes, que muitas vezes se deparam de surpresa com a chegada de uma doença grave como o câncer, de um pai ou de uma mãe, alterando sobremaneira a rotina de suas vidas.
Diante disso, o sistema jurídico nacional elenca algumas situações que o portador do câncer poderá se beneficiar.
Exemplificando, podemos citar o direito imediato ao saque do FGTS:
Lei nº 8.036/90 (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – em que, uma vez comprovada a patologia, tanto o doente quanto os familiares dependentes (filhos – esposa – companheira) poderão realizar o saque das contas vinculadas de contratos de trabalho em vigor ou extintos, para alcançar recursos a fim de custear o tratamento e garantir a sobrevivência dos familiares.
A lei maior do País, nossa Constituição Federal, também garante aos portadores do câncer o tratamento integral e digno a sua saúde junto ao sistema público de saúde, podendo conforme o caso e a modalidade do tratamento, gozar de internação, obtenção de medicamentos, assistência médica, entre outros benefícios.
Além disso, considerando as circunstâncias em que o câncer se apresenta, não é mais possível a pessoa o exercício profissional, razão pela qual o legislador cuidou dos benefícios de natureza previdenciária, tais como:
- auxílio-doença, que pode ser alcançado para o portador de câncer e, em casos mais graves;
- aposentadoria por invalidez, desde que devidamente comprovados os requisitos legais, além de obviamente manter o vínculo da qualidade de segurado junto sistema previdenciário.
Também é possível, ainda, obter alguns benefícios de ordem fiscal como:
- isenção do Imposto de Renda para quem está na condição de aposentado, bem como, conforme o caso;
- isenção total de impostos na aquisição de veículos novos.
Há ainda outros projetos de lei em tramitação que visam beneficiar os portadores de neoplasia maligna, principalmente ligados à área de transporte gratuito.
- Já ocorre em algumas cidades do Brasil no transporte urbano, o que é um grande avanço no auxílio do tratamento, principalmente para famílias que moram mais distantes dos centros urbanos.
Em suma, verifica-se que diante das peculiaridades da situação fática, há uma gama de direitos que podem ser exercidos pelo portador do câncer, tudo com a finalidade de oferecer melhores condições de buscar o tratamento, facilitar sua vida e, sobretudo, manter a inserção social do doente junto à sociedade, servindo de apoio pessoal e familiar ao enfrentamento do tratamento.
Nesse sentido, a Clínica de Oncologia Santa Maria – Oncocentro – através de sua assessoria jurídica, se coloca à disposição a fim de prestar quaisquer esclarecimentos a seus pacientes e familiares no auxílio da obtenção de tais direitos, podendo os contatos serem agendados através dos fones 3221-7722 ou 91610288.
Fonte: Edison Kronbauer – Jurídico Oncocentro
Esperamos que estas orientações tenham ajudado você a entender melhor esse direito tão importante na vida do paciente oncológico.
Mas, não fique com dúvidas, a melhor maneira de entender é conversando com seu médico. Aqui na Oncocentro damos suporte aos pacientes que buscam ter seus direitos assegurados. Estamos sempre atualizados e fazemos parte da SBOC (Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica) que nos dá todo o suporte necessário.
Para saber mais sobre este e outros benefícios, AQUI, você baixa a Cartilha do Paciente Oncológico completa.
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