16 out Direitos do paciente com câncer
Os pacientes com câncer têm uma série de direitos assegurados por lei, garantindo o acesso ao tratamento adequado, suporte financeiro e assistência integral à saúde. No Brasil, diversas legislações foram criadas para proteger esses direitos e proporcionar uma jornada de cuidado mais digna e humanizada.
Direitos do Paciente com Câncer
1. Reconstrução Mamária: Toda mulher que passar por uma mastectomia, seja total ou parcial, tem direito à cirurgia de reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo plano de saúde, conforme a Lei nº 9.797/99. Essa cirurgia pode ser realizada de forma imediata ou em momento posterior, conforme recomendação médica.
2. Acesso ao Tratamento: O paciente com câncer tem direito ao início do tratamento pelo SUS no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico, conforme a Lei nº 12.732/12.
3. Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez: Aqueles que estão incapacitados de trabalhar devido ao câncer podem solicitar o auxílio-doença junto ao INSS. Em casos mais graves, pode-se pleitear a aposentadoria por invalidez.
4. Isenção de Impostos: Pacientes com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, além de poder solicitar a isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA para a compra de veículos adaptados, caso haja necessidade.
5. Saque do FGTS e PIS/PASEP: Os pacientes podem realizar o saque do FGTS e do PIS/PASEP para auxiliar no tratamento ou em despesas relacionadas à saúde.
6. Medicamentos e Tratamento Domiciliar: O paciente tem direito a receber medicamentos gratuitos e, em alguns casos, tratamentos domiciliares, desde que solicitados pelo médico responsável.
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Na Oncocentro, contamos com um assessor jurídico especializado em direitos do paciente com câncer, à disposição para orientar e auxiliar em qualquer dúvida ou necessidade relacionada aos seus direitos. Nossa missão é garantir que, além de cuidados médicos de excelência, você tenha acesso a todos os benefícios assegurados pela legislação.
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Edison Kronbauer
Assessor Jurídico Oncocentro Santa Maria
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