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O IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é também um tributo estadual, pago anualmente. Assim, cada Estado da Federação tem sua lei própria regulando esse imposto. Em São Paulo, a norma que regulamenta o IPVA já prevê expressamente a isenção do imposto para...
Por ser o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) um imposto estadual, está sujeito à regulação específica de cada estado da Federação. O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária determina, em nível nacional, que a isenção para a compra de veículo a...
O que é IPI? O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto taxado sobre a fabricação de qualquer produto brasileiro. No caso dos carros, o valor desse imposto já está embutido no preço final, por isso, as pessoas que têm direito à isenção do...
IR – Imposto de Renda a Aposentadoria e Pensão Conforme prevista na Lei nº 7.713/88 - Art. 6º, incisivo XIV A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria e/ou reforma e pensão recebidos pelos portadores de doenças graves. O direito é garantido ao...
No vídeo da semana, nosso farmacêutico e responsável técnico Lucas Baco fala sobre metástases. A formação de um câncer e consequentemente o processo metastático que pode ou não ocorrer dentro da doença. Assista o vídeo completo no link abaixo: https://youtu.be/OgXw1g27wOo Esperamos que estas orientações tenham ajudado você a...
Esse direito é garantido ao segurado que, esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tais disposições encontram-se na Lei nº 8.213 de 24/07/1991. Vejamos: Art. 26. Independe de carência a...
No vídeo dessa semana, nosso farmacêutico e responsável técnico Lucas Baco fala sobre o HER2- Receptor Tipo 2 do Fator de Crescimento Epidérmico Humano. Assunto importante para quem está no tratamento do câncer de mama. Assista o vídeo completo no link abaixo: https://youtu.be/owumQYIyKSA Esperamos que estas orientações tenham ajudado...
O estatuto dos militares, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, trata da incapacidade definitiva em consequência de doenças graves como neoplasia maligna. Militares julgados incapazes fisicamente em decorrência da doença poderão ser reformados após homologação por junta superior de saúde que conclua...
Muitas pessoas diagnosticadas com câncer, não sabem, mas possuem direitos previstos por lei, e nós da Oncocentro nos sentimos no dever de orientar nossos pacientes. Toda semana vamos abordar com clareza cada um desses benefícios, conforme determina a Cartilha dos Diretos do Paciente Oncológico. DIREITOS SOCIAIS Aposentadoria...
Receber o diagnóstico de um câncer é difícil e pode demorar algum tempo para a pessoa assimilar essa informação e saber lidar com ela. É necessário muita coragem, determinação e apoio da família para enfrentar o tratamento. Muitas pessoas diagnosticadas com câncer, não sabem, mas...
