Aposentadoria – Servidores Militares
O estatuto dos militares, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, trata da incapacidade definitiva em consequência de doenças graves como neoplasia maligna. Militares julgados incapazes fisicamente em decorrência da doença poderão ser reformados após homologação por junta superior de saúde que conclua...