Direitos do Paciente Oncológico

Muitos pacientes oncológicos não sabem que possuem benefícios especiais assegurados em legislações específicas. A Oncocentro, com o objetivo de oportunizar o acesso destas informações aos pacientes e familiares, divulga em seu site (www.oncocentrosm.com.br) a “Cartilha dos Direitos do Paciente Oncológico 2011 – 6ª edição”, de...

Considerando as especialidades no tratamento envolvendo o câncer, bem como diante dos custos que demandam para se submeter ao tratamento - que atualmente no Brasil é realizado tanto no sistema público como no privado - o legislador brasileiro contemplou direitos especiais ao portador de neoplasia...

No Brasil, os pacientes com câncer possuem alguns direitos especiais perante a lei. Nesta 3ª edição da cartilha “ “Câncer - faça valer os seus direitos ”, a Dra. Maria Cecília Mazzariol Volpe Marinha, descreve desde os primeiros passos para obtenção dos documentos pelos pacientes até...

Tal benefício é devido ao paciente que ficar incapacitado, ainda que temporariamente, para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (desde que inscrito no Regime Geral de Previdência Social do INSS). Deverá requerer o benefício, submetendo-se à perícia médica, levando...

O que é PIS/PASEP? Antes de 1988. esses benefícios eram depositados numa conta vinculada ao trabalhador, assim como o FGTS. O PIS (Programa de Interação Social) se dá com empregados atuantes no setor privado e tem pagamento sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Já o...

O que é FGTS? É uma soma de depósitos mensais que sua empresa é obrigada a fazer em seu nome- o valor corresponde a 8% do seu salário e corrigido anualmente. Todos os trabalhadores que tem carteira assinada, registrados em regime de CLT, têm uma conta...

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal, regulado pelo próprio município. O paciente oncológico deverá consultar a lei orgânica do município onde reside para verificar se há previsão legal de isenção para o seu caso. Se no município onde reside o...

A isenção, ao portador de deficiência, do Imposto sobre Operação Financeira – IOF no financiamento para compra de veículo, é concedida desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado especifique o tipo de veículo que ele pode dirigir.   O que é...

O IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é também um tributo estadual, pago anualmente. Assim, cada Estado da Federação tem sua lei própria regulando esse imposto. Em São Paulo, a norma que regulamenta o IPVA já prevê expressamente a isenção do imposto para...

Por ser o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) um imposto estadual, está sujeito à regulação específica de cada estado da Federação. O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária determina, em nível nacional, que a isenção para a compra de veículo a...