Agora é Lei
AGORA É LEI Foi sancionada a Lei nº14.238/2021, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer O Estatuto da Pessoa com Câncer, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de outubro, foi sancionado e transformado em lei no dia 22 de novembro. O documento lista como direitos fundamentais...
26 novembro, 2021
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