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AGORA É LEI Foi sancionada a Lei nº14.238/2021, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer O Estatuto da Pessoa com Câncer, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de outubro, foi sancionado e transformado em lei no dia 22 de novembro.  O documento lista como direitos fundamentais...

26 novembro, 2021 /

Lei 12.802/2013 garante reconstrução mamária a mulheres mastectomizadas Reconstrução Mamária: Leis nº 9.797/2013 e nº 12.802/2013 • Lei nº 9.797 de 06/05/1999 modificada pela Lei nº 12.802 de 24/04/2013 É assegurado as mulheres a cirurgia de reconstrução mamária em casos de mutilação total ou parcial da mama em...

01 abril, 2021 /